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Dec. Mun. Itabuna/BA 11.047/14 - Dec. - Decreto do Município de Itabuna/BA nº 11.047 de 23.12.2014

DOM-Itabuna: 29.12.2014

Obs.: Rep. DOM de 20.01.2015

Atualiza os valores dos tributos, rendas, multas e outros acréscimos legais previstos na Lei Municipal nº 2.173/2010 - Código Tributário do Município de Itabuna, para o exercício financeiro de 2015 e, dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Itabuna, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 66, incisos VII e XII da Lei Orgânica do Município de Itabuna - LOMI, Decreta:

Art. 1º Os valores dos tributos, rendas, multas e outros acréscimos legais, previstos no art. 316 da Lei nº 2.173, de 01.10.2010 - Código Tributário do Município de Itabuna, ficam atualizados para o exercício financeiro de 2015 em 6,5554% (seis inteiros, cinco mil quinhentos e cinquenta e quatro décimos de milésimos por cento), equivalentes ao índice de Preços ao Consumo Amplo - IPCA de dezembro de 2013 a novembro de 2014.

Art. 2º Integram ao presente Decreto os ANEXOS I a X, sendo que os anexos de I ao IX, correspondem aos ANEXOS III a XI e o X corresponde a Tabela de Infrações, devidamente atualizados, previstos no referido diploma legal.

Art. 3º Os efeitos do disposto neste Decreto entram em vigor a partir de 1º de janeiro de 2015.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor nesta data.

Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Itabuna, em 23 de dezembro de 2014.

Claudevane Moreira Leite

Prefeito

Cleide Sousa de Oliveira

Secretário de Governo

Marcos Antônio Nascimento de Cerqueira

Secretário da Fazenda

ANEXO I
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN ( continua ... )

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