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Dec. Mun. Jaú/SP 6.859/14 - Dec. - Decreto do Município de Jaú/SP nº 6.859 de 23.12.2014

DOM-Jaú: 01.01.2015

Dispõe sobre atualização de tributos municipais.


O Prefeito do Município de Jahu, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, e nos termos da Lei nº 2.288, de 19 de dezembro de 1984 (Código Tributário do Município de Jahu);

Decreta:

Art. 1º A Planta Genérica de Valores, para fins de cálculo e lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, fica com seus valores atualizados em 6,21 % (seis vírgula vinte e um por cento), para o exercício de 2015.

Art. 2º Os valores e / ou especificações, para fins de cálculo e lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, para o exercício de 2015, ficam fixados de acordo com o constante dos Anexos I e II deste Decreto.

Art. 3º A Unidade Fiscal do Município (UFM), instituída pelo art. 6º da Lei Complementar nº 378, de 10 de setembro de 2010, com nova redação dada pela Lei Complementar nº 418, de 28 de setembro de 2011, utilizada como base de cálculo dos lançamentos relativos a tributos municipais e às multas cujos valores são prefixados em lei, fica atualizada em 6,21 % (seis vírgula vinte e um por cento), passando a corresponder a R$ 1,23 (um real e vinte e três centavos) para o exercício de 2015.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Jahu, em 23 de dezembro de 2014.

Rafael Lunardelli Agostini

Prefeito do Município de Jahu.

Registrado na mesma data, na Secretaria de Governo.

Carlos Augusto Peres

Secretário de Governo.

DECRETO Nº 6.859, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014.

EXERCÍCIO DE 2015 - ANEXO I

( continua ... )

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