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Dec. Mun. Votorantim/SP 4.828/14 - Dec. - Decreto do Município de Votorantim nº 4.828 de 23.12.2014

DOM-Votorantim: 31.12.2014

Dispõe sobre a fixação da Unidade Fiscal do Município (UFM), para o ano de 2015, e dá outras providências.


Erinaldo Alves da Silva, Prefeito em exercício do Município de Votorantim, no uso de suas atribuições legais, e:

Considerando o disposto nos § 1º e § 4º do art. 345, Lei nº 1602/01 (Código Tributário Municipal - CTM) e alterações, bem como a necessidade de facilitação do cálculo e do pagamento de tributos, tarifas e preços públicos municipais e o Índice Geral de Preços do Mercado da Fundação Getúlio Vargas - IGP-M/FGV (acumulado no período de outubro de 2013 a outubro de 2014, no percentual de 2,94%), Decreta:

Art. 1º Fica fixado o valor da UFM - Unidade Fiscal do Município, para o exercício de 2015, prevista no § 4º do art. 345, da Lei nº 1602/2001 - CTM, no montante de R$ 3,34 (três reais e trinta e quatro centavos).

Art. 2º Os valores de tributos, tarifas e preços públicos municipais expressos em reais serão atualizados monetariamente, em conformidade com o disposto no artigo 1º.

Art. 3º As despesas decorrentes deste Decreto correrão por conta das verbas próprias consignadas no orçamento vigente.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2015.

Prefeitura Municipal de Votorantim, em 23 de dezembro de 2.014 - LI ANO DE EMANCIPAÇÃO.

Erinaldo Alves da Silva

Prefeito Municipal

Publicado no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra.

Maria de Fátima Ferreira da Silva

Secretário de ( continua ... )

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