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Dec. Mun. Porto Seguro/BA 6.783/15 - Dec. - Decreto do Município de Porto Seguro/BA nº 6.783 de 02.01.2015

DOM-Porto Seguro: 20.01.2015

Dispõe sobre atualização monetária dos valores de tributos, rendas, preços públicos, estabelecidos em quantas fixas.


A Prefeita do Município de Porto Seguro, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando que, nos termos do art. 382, da Lei Complementar nº 925/10 - Código Tributário Municipal - compete ao Poder Executivo atualizar anualmente o valor de referência municipal para fins de lançamentos de tributos do exercício de 2015;

Considerando que, de acordo com o IPCA-E - Índice de Preços ao Consumidor Ampliado - Especial, divulgado em 19 de dezembro de 2014, pelo IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia a Estatística, a inflação verificada no exercício de 2014 é de 6, 46% (seis vírgula quarenta e seis por cento);

Decreta

Art. 1º Ficam atualizados, em 6,46% (seis vírgula quarenta e seis por cento) os Valores de Tributos, Rendas, Preços Públicos, estabelecidos em quantias fixas para fins de lançamentos de tributos no exercício de 2015.

Art. 2º Ficam os valores previstos nas tabelas anexas à Lei Complementar nº 925/10 - Código Tributário Municipal - atualizados monetariamente com base no índice do IPCA-E - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - Especial, divulgado em 19 de dezembro de 2014, pelo IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, de 6,46% (seis vírgula quarenta e seis por cento).

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir de 02 de janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita

Porto Seguro, 02 de janeiro de 2015.

Claudia Silva Santos Oliveira

Prefeita ( continua ... )

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