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Edital SMR/Campo Grande - MS 1/15 - Edital - Edital SECRETÁRIO MUNICIPAL DA RECEITA - SMR/Campo Grande - MS nº 1 de 19.01.2015

DOM-Campo Grande: 21.01.2015

(Notifica os contribuintes sobre o lançamento das Taxas sobre Atividades Econômicas para o exercício de 2015.)


A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE, por intermédio da Secretaria Municipal da Receita, através da Divisão de Lançamento de Tributos, torna público a seguinte NOTIFICAÇÃO GERAL DE LANÇAMENTO das Taxas Sobre Atividades Econômicas, relativa ao exercício de 2015.

1 - Pelo presente EDITAL ficam os contribuintes, pessoa física ou jurídica estabelecidas no Município de Campo Grande notificadas do lançamento das Taxas Sobre Atividades Econômicas, referente ao exercício de 2015, e que as referidas contas para pagamento serão entregues de forma simples pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, conforme contrato nº 9912285347, no endereço constante do Cadastro Econômico desta Prefeitura, de conformidade com o Decreto nº 12.527 de 05/01/2015.

2 - Esclarecemos ainda que a falta de recebimento da Conta para pagamento das Taxas Sobre Atividade Econômica não desobriga o sujeito passivo do pagamento da taxa no respectivo vencimento, devendo os contribuintes que não receber as contas, retirar as segundas vias na Central de Atendimento ao Cidadão, sito a Rua Marechal Candido Mariano Rondon nº 2655, Jardim dos Estados, Campo Grande - MS, nos horários das 08:00 às 16:00 horas, ou pelo endereço eletrônico www.capital.ms.gov.br.

Lançamento

3 - O documento fiscal utilizado para cobrança das Taxas Sobre Atividades Econômicas do exercício de 2015 será confeccionado a parte externa na cor azul e a parte interna nas seguintes cores:

I - Verde Claro - para os contribuintes que não possuem débitos inscritos em Dívida Ativa;

II - Salmão - para os contribuintes que possuem débitos inscritos em Dívida Ativa.

Vencimento

4 - As Taxas Sobre Atividades Econômicas serão lançadas nos seguintes critérios e datas:

I - Taxas de Fiscalização de Localização e Funcionamento, Licença Especial e Taxa de Ambulante serão lançadas em parcela única com vencimento em 15/02/2015;

II - Taxa de Fiscalização de Anúncio (Taxa de Publicidade), será lançada da seguinte forma:

a) Em única parcela, com desconto de 20%, desde que o pagamento seja efetuado até o dia 15/02/2015;

b) Em duas parcelas, para valores acima de R$ 204,02 (duzentos e quatro reais e dois centavos) com vencimento da 1ª em 15/02/2015 e a 2ª em 15/05/2015.

III - Taxa de Ocupação de Solo, será lançada cota para pagamento à vista sem desconto e em 04 (quatro) parcelas, sendo a 1ª com vencimento em 15/02/2015 e as demais em 15/05/2015, 15/08/2015 e ( continua ... )

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