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Port. ADAPI - PI 15.204/14 - Port. - Portaria Diretor Geral da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Piauí nº 15.204 de 22.12.2014

DOE-PI: 21.01.2015

Prorroga o prazo para Comprovação da Vacinação contra a Brucelose, para fins de Emissão de GTA para trânsito intraestadual e dá outras providências.


O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO PIAUÍ - ADAPI, no uso de suas atribuições legais, e,

Considerando a competência que lhe é atribuída pelo Decreto Estadual nº 12.074, de 30/01/2006, especialmente os artigos 2º, II, IX e XIV e 4º, IX, que regulamenta a lei nº 5.491, de 26 de agosto de 2005 que instituiu a ADAPI;

Considerando a IN 06/2004-MAPA, que aprova o Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e Tuberculose Animal;

Considerando o disposto no artigo 7º da Portaria Nº 15.204 - 19/2014 - DG ADAPI, de 24/03/2014, que torna obrigatória a Vacinação contra a Brucelose em todo o Estado do Piauí;

Resolve:

Art. 1º Prorrogar por mais 180 (cento e oitenta) dias o período para comprovação da vacinação contra a Brucelose para emissão de GTA para trânsito intraestadual, conforme o artigo 7º da Portaria Nº 15.204 - 19/2014 - DG ADAPI, de 24/03/2014.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, a presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Diretor Geral da ADAPI em Teresina (PI), 22 de dezembro de 2014.

JOSÉ ANTÔNIO FILHO

Diretor ( continua ... )

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