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Port. Sec. Faz. - MT 15/15 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 15 de 19.01.2015

DOE-MT: 21.01.2015

Altera a Portaria nº 87/2007-SEFAZ, publicada em 11/07/2007, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas administradoras de cartões de crédito ou de débito quando do fornecimento de informações relativas às operações transacionadas por contribuintes do ICMS, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 137 combinado com o inciso XIV do artigo 136 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 2.191, de 13 de março de 2014, combinado, ainda, com o estatuído no inciso II do artigo 2º do Decreto nº 2.315, de 17 de abril de 2014, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda;

Considerando a necessidade de se promoverem ajustes na legislação tributária mato-grossense, a fim de se manter a harmonia entre o texto das normas complementares vigentes e as alterações colacionadas em função da edição do Protocolo ECF 1/2014, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ;

Considerando ser também necessário o ajustamento dos atos normativos a fim de garantir a correlação entre as obrigações acessórias estabelecidas e os recursos tecnológicos disponibilizados aos usuários;

Resolve:

Art. 1º A Portaria nº 87/2007-SEFAZ, de 02/07/2007 (DOE de 11/07/2007), que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas administradoras de cartões de crédito ou de débito quando do fornecimento de informações relativas às operações transacionadas por contribuintes do ICMS, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - revogado o artigo 1º-A;

II - alterados os itens 3 e 5 e o subitem 6.1.1 do subitem 6.1 do item 6, todos do Anexo Único os quais passam a vigorar com o seguinte teor:

"ANEXO ÚNICO

MANUAL DE ( continua ... )

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