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IN PRESIDENTE INSS 77/15 - IN - Instrução Normativa PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS - PRESIDENTE INSS nº 77 de 21.01.2015

D.O.U.: 22.01.2015

Estabelece rotinas para agilizar e uniformizar o reconhecimento de direitos dos segurados e beneficiários da Previdência Social, com observância dos princípios estabelecidos no art. 37 da Constituição Federal de 1988.


FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Constituição Federal de 1988;

Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;

Lei Complementar nº 142, de 8 de maio de 2013;

Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990;

Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;

Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991;

Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991;

Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993;

Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997;

Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999;

Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002;

Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003;

Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013;

Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999;

Decreto nº 6.932, de 11 de agosto de 2009; e

Decreto nº 7.556, de 24 de agosto de 2011.

A PRESIDENTA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 26 do Anexo I do Decreto nº 7.556, de 24 de agosto de 2011,

Resolve:

Art. 1º Ficam disciplinados os procedimentos e rotinas sobre cadastro, administração e retificação de informações dos beneficiários, reconhecimento, manutenção, revisão, recursos e monitoramento operacional de benefícios e serviços do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, compensação previdenciária, acordos internacionais de Previdência Social e processo administrativo previdenciário no âmbito do INSS. ( continua ... )

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