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Port. SFP/Mineiros - GO 417/14 - Port. - Portaria Secretaria da Fazenda e Planejamento de Mineiros - SFP/Mineiros - GO nº 417 de 15.12.2014

DOM-Mineiros: 15.12.2014

Ratifica o Calendário Fiscal acrescentando a data de vencimento da Taxa de Ocupação de Espaço Público.


A Secretaria da Fazenda do Município de Mineiros Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, embasado nos artigos 20 e 70; 100, I, "b" e II; 126; 134; 135, II, a; 157, II; 168; 170, parágrafo único; 186; 211 e 293, todos do Código Tributário Municipal - Lei Complementar 006/2001 - resolve:

Art. 1º Fica instituído o Calendário Fiscal para vigência no exercício de 2015, da Taxa de Ocupação de Espaço Público, a qual considera-se vencida todo dia 20 do mês subsequente aquele em que se deu a ocupação.

Art. 2º Ficam mantidas as outras disposições da Portaria 411 de oito de dezembro de dois mil e quatorze.

Art. 3º Essa portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Secretaria de Fazenda e Planejamento, aos quinze dias do mês de dezembro de dois mil e quatorze (15/12/2014).

Ricardo Marques Franco Ficher

Secretario de Fazenda e Planejamento de ( continua ... )

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