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Port. SEFIN/Cabedelo - PB 24/14 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE CABEDELO - SEFIN/Cabedelo - PB nº 24 de 15.12.2014

DOM-Cabedelo: 15.12.2014

(Fixa valor da Unidade Fiscal do Município de Cabedelo - UFMC, para o exercício de 2015.)


O Secretário da Receita Municipal do Município de Cabedelo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e em conformidade com o disposto no art. 237, parágrafo único, da Lei Complementar nº 02, de 30 de dezembro de 1997, com a redação dada pela Lei Comp. nº 12, de 10 dezembro de 2002, Resolve:

Art. 1º Fixar o valor da Unidade Fiscal do Município de Cabedelo - UFMC, para o exercício de 2015, em R$ 2,97 (dois reais e noventa e sete centavos).

Art. 2º O percentual de atualização monetária concernente a Unidade Fiscal do Município de Cabedelo - UFMC, para o exercício de 2015, foi de 6,55% (seis por cento e cinquenta e cinco centésimos), correspondentes ao Índice IPCA-IBGE, referente ao período compreendido de dezembro de 2013 a novembro de 2014.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

José Mário Soares Madruga

Secretário da Receita ( continua ... )

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