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Port. SMF/Altamira - PA 7/14 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DE ALTAMIRA nº 7 de 27.11.2014

DOM-Altamira: 04.12.2014

Dispõe sobre a regulamentação do valor da Unidade Fiscal do Município de Altamira - UFM, e dá outras providências.


O Secretário Municipal de Finanças do Município de Altamira, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 010/2013, e considerando o disposto no art. 2º, da Lei Municipal nº 3.027/2012, Resolve:

Art. 1º Regulamentar o valor da Unidade Fiscal do Município - UFM para R$ 10,58 (dez reais e cinquenta e oito centavos), tomando como base a variação do Índice de Preços do Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE dos últimos 12 (doze) meses.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Cumpra-se e publique-se.

Gabinete do Secretário Municipal de Finanças, aos 27 dias do mês de novembro de 2014.

Renato Mengoni Júnior

Secretário Municipal de Finanças

CÁLCULO DA NOVA UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO - UFM

1. UFM em vigor: R$ 9,94

2. Variação do IPCA - IBGE (novembro de 2013 a outubro de 2014)

MesesAnoVariação do IPCA-E (mês)
1novembro20130,5 ( continua ... )

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