x
x
x
Lei Mun. Apucarana/PR 177/14 - Lei do Município de Apucarana/PR nº 177 de 26.12.2014

DOM-Apucarana: 28.12.2014

Alteração e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 085/2002, de 30 de dezembro de 2002 (Código Tributário Municipal), alterada pela Lei Municipal nu 131/2011, de 05 de julho de 2011, Lei Municipal nº 152/2013, 30 de dezembro de 2013, Lei Municipal nº 243/2007, de 29 de dezembro de 2007, e Lei Municipal nº 195/2006, de 26 de dezembro de 2006, em consonância com a Lei Complementar Federal nº 123/2006, de 14/12/2006. Lei Complementar nº 147/2014, de 07/08/2014 e Resolução CGSN/SE nº 115/2014, de 04/09/2014, que dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal, especificamente referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Altera-se as alíquotas dos incisos VI. e VIII, do Art. 14, da Lei Municipal nº 085/2002, 30 de dezembro de 2002 (Código Tributário Municipal), que passa vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 14. A base de cálculo do imposto sobre o serviço prestado sob a forma de pessoa jurídica será determinada, mensalmente, aplicando-se, ao preço do serviço, alíquota de:

I - (...)

II - (...)

(...)

VI - Casas lotéricas: 3% (três por cento)

VII - (...)

VIII - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais: 5% (cinco por cento);

IX - (...)"

Art. 2º Altera-se e acrescenta-se ao § 3º, item I e II, letras a), b), c), d), e), e os § 7º, § 8º e § 9º, ao Art. 14, da Lei Municipal nº 085/2002, alterada pela Lei Municipal nº 243/2007, de 29 de dezembro de 2007, e Lei Municipal nº 131/2011, de 05 de julho de 2011, que passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?