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LC Mun. São Vicente/SP 783/14 - LC - Lei Complementar do Município de São Vicente/SP nº 783 de 26.12.2014

DOM-São Vicente: 27.12.2014

Altera redação do caput do art. 230 e acrescenta o parágrafo único ao art. 232 da Lei nº 1745/77 - Código Tributário do Município, e dá outras providências.


Luis Cláudio Bili, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Passa a vigorar com a seguinte redação os seguintes dispositivos da Lei nº 1745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município:

I - Art. 230, caput, mantidos os §§ e incisos:

"Artigo 230. Ficam isentos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza os estabelecimentos de ensino, legalmente fiscalizados, que concedam, a critério da repartição competente, vagas gratuitas à Prefeitura, na proporção de uma vaga por família para cada grupo de 40 (quarenta) alunos matriculados, cujas famílias sejam de baixa renda, recebendo, comprovadamente, até 3 (três) salários mínimos e residam no Município"

II - Art. 232, acrescido do parágrafo único;

"Artigo 232. (...)

Parágrafo único. Será considerado como requisito necessário à obtenção do benefício, estar em dia com o recolhimento dos tributos municipais."

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 26 de dezembro de 2014.

Luis Cláudio Bili

Prefeito ( continua ... )

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