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LC Mun. São Vicente/SP 775/14 - LC - Lei Complementar do Município de São Vicente/SP nº 775 de 17.12.2014

DOM-São Vicente: 18.12.2014

(Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 558/2008, que autoriza o Poder Executivo a conceder incentivos para fins de implantação de conjuntos habitacionais e loteamentos de interesse social, que atendam à demanda exclusiva do Município, alterada pela Lei Complementar nº 670/2011 e suas alterações, e dá outras providências.)


Luis Claúdio Bili, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Os dispositivos da Lei Complementar nº 558, de 17 de dezembro de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - Art. 1º, acrescido de §§ 3º e 4º:

"Artigo 1º (...)

§ 3º. Serão alcançados com os benefícios previstos nesta Lei Complementar os empreendimentos do PAR - Programa de Arrendamento Residencial; da CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo; da COHAB Santista - Companhia de Habitação da Baixada Santista, PAC - Programa de Aceleração do Crescimento; Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, do Governo Federal, e demais empresas estatais de economia mista e autarquias que realizem tais empreendimentos aos entes federativos, desde que atendam aos requisitos elencados nos artigos seguintes.

§ 4º. Os empreendimentos citados no art. 1º terão a alíquota do ISSQN - Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, reduzida para 2% (dois por cento), desde que este atenda beneficiários com renda familiar de até 03 (três) salários mínimos."

II - Art. 4º, caput, acrescido dos incisos III e IV, mantidos os incisos I e II;

"Artigo 4º Quando se tratar de empreendimentos destinados a famílias com renda mensal de até 03 (três) salários mínimos, os responsáveis pelos empreendimentos citados no artigo 1º poderão:

III - flexibilizar a dimensão mínima do pé-direito dos compartimentos da utilização prolongada, estabelecida pelo inciso I do artigo 21 da Lei nº 2026, de 09 de julho de 1985, alterada pela Lei Complementar nº 314, de 1º de dezembro de 2000, para 2,60 m (dois metros e sessenta ( continua ... )

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