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LC Mun. São Vicente/SP 774/14 - LC - Lei Complementar do Município de São Vicente/SP nº 774 de 12.12.2014

DOM-São Vicente: 13.12.2014

Revoga a Lei Complementar nº 665, de 21.10.11, que dispõe sobre os custos de expediente na cobrança e pagamento de débitos municipais, de natureza tributária e não tributária, incluindo os da dívida ativa.


Luis Cláudio Bili, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica revogada a Lei Complementar nº 665, de 21 de outubro de 2011.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 18 de dezembro de 2014.

São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 12 de dezembro de 2014.

Luis Cláudio ( continua ... )

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