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Dec. Mun. São Bento do Sul/SC 827/15 - Dec. - Decreto do Município de São Bento do Sul/SC nº 827 de 07.01.2015

DOM-São Bento do Sul: 16.01.2015

(Estabelece o valor da Unidade Fiscal Municipal - UFM.)


O Prefeito Municipal de São Bento do Sul, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Art. 1º A Unidade Fiscal Municipal - UFM, fica estabelecida com o valor equivalente a R$ 3,3349, a partir de 01 de janeiro de 2015, nos termos da Lei nº 1.486, art.1º, parágrafo único, incisos I e II, de 23 de dezembro de 2005.

Art. 2º Fica Revogado o Decreto nº 0819 de 05 de janeiro de 2015.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

São Bento do Sul, 14 de janeiro de 2015.

Fernando Tureck

Prefeito ( continua ... )

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