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Dec. Mun. Telêmaco Borba/PR 21.619/14 - Dec. - Decreto do Município de Telêmaco Borba/PR nº 21.619 de 31.12.2014

DOM-Telêmaco Borba: 09.01.2015

(Fixa, para o exercício de 2015, os valores que servirão de base de cálculo para o pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, referente à mão de obra de construção particular, e dá outras providências.)


O Prefeito Municipal de Telêmaco Borba, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas.

Resolve:

Art. 1º Fixar para o exercício de 2015, os valores que servirão de base de cálculo para o pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, referente à mão de obra de construção particular de que trata o artigo 138 e parágrafos da Lei Municipal nº 1.425, de 31 de dezembro de 2003, conforme segue:

I Residencial ou Comercial em alvenariaR$ 1.498,26p/m²
IIResidencial ou Comercial em madeira ou mistaR$ 1.406,46p/m²
IIIPré-MoldadoR$ 1.209,37p/m²
IV Reforma sem ampliaçõesR$ 1.167,71p/m²

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as contidas no Decreto nº 20.615 de 06 de janeiro de ( continua ... )

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