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Dec. Mun. Morro da Fumaça/SC 9/15 - Dec. - Decreto do Município de Morro da Fumaça/SC nº 9 de 16.01.2015

DOM-Morro da Fumaça: 19.01.2015

Dispõe sobre a correção da UFM (Unidade Fiscal Municipal), conforme art. 416 e 557, da lei complementar nº 2/2009 (Código Tributário Municipal).


O senhor Agnaldo David Maccari, Prefeito Municipal de Morro da Fumaça, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 69, XII, da Lei Orgânica do Município em consonância com o art. 416 e 557, da Lei Complementar nº 2/2009, de 21 de dezembro de 2009;

Decreta:

Art. 1º A Unidade Fiscal Municipal - (UFM), para o ano de 2015 (dois mil e quinze), passa a vigorar com o valor de R$ 2,61 (dois reais e sessenta e um centavos), para atualização dos Tributos Municipais.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Paço Municipal Prefeito Auzílio Frasson, em 16 de Janeiro de 2015.

Agnaldo David Maccari

Prefeito Municipal

Michel Antonio Maccari

Secretário de Adm. e ( continua ... )

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