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Dec. Mun. Bento Gonçalves/RS 8.734/15 - Dec. - Decreto do Município de Bento Gonçalves/RS nº 8.734 de 07.01.2015

DOM-Bento Gonçalves: 07.01.2015

Fixa datas para pagamento do ISS fixo, taxa de fiscalização de localização, instalação e funcionamento e taxa de fiscalização sanitária no exercício de 2015.


Guilherme Rech Pasin, Prefeito Municipal de Bento Gonçalves, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e Decreta:

Art. 1º É fixado o dia 27 de fevereiro de 2015 para o vencimento do pagamento do Imposto Sobre Serviços - ISS Fixo para os profissionais autônomos, juntamente com a Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento e a Taxa de Fiscalização Sanitária para as empresas, profissionais liberais e autônomos cadastrados neste Município.

§ 1º. O vencimento da 1ª parcela do Imposto Sobre Serviços - ISS para os profissionais liberais será no dia 27 de fevereiro de 2015 e as demais parcelas no último dia útil de cada mês.

§ 2º. O vencimento da 1ª parcela do Imposto Sobre Serviços - ISS para o serviço de táxi será no dia 27 de fevereiro de 2015 e o da 2ª parcela em 31 de julho de 2015.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Bento Gonçalves, aos sete dias do mês de janeiro de dois mil e quinze.

Guilherme Rech Pasin

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

Sidgrei A. Machado Spassini

Procurador - Geral do ( continua ... )

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