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Dec. Mun. Cotia/SP 8.014/15 - Dec. - Decreto do Município de Cotia/SP nº 8.014 de 16.01.2015

DOM-Cotia: 16.01.2015

Dispõe sobre a atualização monetária dos tributos municipais que especifica para o exercício de 2015.


Antonio Carlos de Camargo, Prefeito do Município de Cotia, no uso de suas atribuições legais; e Considerando todo o contido no Processo Administrativo nº 282/2015-CB, Decreta:

Art. 1º Os tributos municipais, inscritos ou não na dívida ativa, ficam atualizados monetariamente, para o exercício de 2015, em 6,41% (seis vírgula quarenta e um por cento), conforme a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE durante o exercício de 2014.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e à Taxa de Combate e Extinção de Incêndio, cujos valores são os estabelecidos pela Lei Complementar nº 165, de 5 de dezembro de 2012, e Decreto nº 8.002, de 16 de dezembro de 2014.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de janeiro de 2015.

Prefeitura do Município de Cotia, em 16 de janeiro de 2015.

Antonio Carlos de Camargo - Carlão

Prefeito

Publicado e registrado no Departamento de Atos Oficias da Secretaria Geral do Gabinete, aos 16 dias do mês de janeiro de 2015.

José Lopes Filho

Secretário Geral do ( continua ... )

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