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Dec. Mun. Passo Fundo/RS 6/15 - Dec. - Decreto do Município de Passo Fundo/RS nº 6 de 13.01.2015

DOM-Passo Fundo: 13.01.2015

Altera o inciso i do artigo 1º do decreto nº 147/2014 que estabelece o calendário de obrigações fiscais para o exercício de 2015, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Passo Fundo, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o disposto no inciso VIII do art. 110 da Lei Orgânica do Município, e Considerando que os procedimentos de implantação do Alvará emitido pela web demandam a prorrogação do prazo para pagamento da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento - Alvará, Decreta:

Art. 1º O inciso I do artigo 1º do Decreto nº 147/2014 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

I - TAXA DE LICENÇAS PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO - ALVARÁ

  
Parcela única 27.02.2015

(...)"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, Centro Administrativo Municipal, em 13 de janeiro de 2015.

Luciano Palma de Azevedo

Prefeito Municipal

Marlise Lamaison Soares

Secretária de Administração

Gilberto Bedin

Secretário de ( continua ... )

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