x
x
x
Dec. Mun. São Sebastião/SP 6.175/14 - Dec. - Decreto do Município de São Sebastião/SP nº 6.175 de 18.12.2014

DOM-São Sebastião: 31.12.2014

Altera os valores unitários da mão de obra aplicada na construção civil, para efeito de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.


Ernane Bilotte Primazzi, Prefeito do Município de São Sebastião, no uso das atribuições legais, e na conformidade com o que dispõe a Lei Orgânica deste Município, Decreta:

Art. 1º Ficam alterados os valores constantes das Tabelas I, II, III e IV, de que trata o artigo terceiro do Decreto nº 4.939/2010, conforme disposto no Anexo I deste decreto.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2015.

Art. 9º Ficam revogadas as disposições em contrário.

São Sebastião, 18 de dezembro de 2014.

Ernane Bilotte Primazzi

Prefeito

Registrado em livro próprio e publicado por afixação na data supra.

ANEXO I

TABELA I

VALOR DA MÃO DE OBRA POR METRO QUADRADO PARA IMÓVEIS DE USO RESIDENCIAL

TIPO DE CONSTRUÇÃOCATEGORIAS ( R$ / M² )
 12345
( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?