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Dec. Mun. São Sebastião do Paraíso/MG 4.644/14 - Dec. - Decreto do Município de São Sebastião do Paraíso/MG nº 4.644 de 18.12.2014

DOM-São Sebastião do Paraíso: 16.01.2015

Dispõe Sobre o Lançamento do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza fixo anual - Exercício de 2015 - e dá outras providências.


Rêmolo Aloise, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, considerando o que dispõe o Art. 71 da Lei Federal 5.172/1966 "Código Tributário Nacional", a alínea "b" do Art. "2º", a alínea "a" do inciso "I" do Art. 33, todos da Lei Municipal 1773 de 28 de dezembro de 1989 "Código Tributário Municipal" e alterações.

Decreta:

Art. 1º Fica autorizado o lançamento do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza fixo anual no Município, para o exercício de 2015.

Art. 2º As formas e condições de pagamento são as devidamente previstas no inciso I do artigo 33 da lei municipal 1.773/89 e alterações, como também, estarão contidas no Edital de Notificação de Lançamento do ISSQN/Anual 2015 a ser publicado.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2015.

Prefeitura Municipal de São Sebastião do Paraíso, 18 de dezembro de 2014.

Rêmolo Aloise

Prefeito ( continua ... )

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