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Dec. Mun. Nobres/MT 3/15 - Dec. - Decreto do Município de Nobres/MT nº 3 de 12.01.2015

DOM-Nobres: 14.01.2015

Dispõe sobre a data de vencimento do Alvará e ISSQN e da outras providências.


O Prefeito Municipal de Nobres, Estado de Mato Grosso, Sr. Sebastião Gilmar Luiz (la Silva, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, Decreta:

Art. 1º Para as taxas de fiscalização de licença para localização e funcionamento, ou cumprimento das normas administrativas para o exercício da atividade no município (ALVARÁ), fica fixada a data de vencimento para o exercício de 2015, para o dia 27/02/2015, conforme expresso na notificação.

Art. 2º Para o Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), fica fixada a data de vencimento para o exercício de 2015, até 15 (quinze) dias do mês subsequente, para as atividades estimadas e as prestações de serviços autônomos de quaisquer naturezas.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, em 12 de janeiro de 2015.

Sebastião Gilmar Luiz da Silva

Prefeito Municipal de ( continua ... )

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