x
x
x
Dec. Mun. Ascurra/SC 2.696/15 - Dec. - Decreto do Município de Ascurra/SC nº 2.696 de 12.01.2015

DOM-Ascurra: 16.01.2015

Atualiza valor da UFM - Unidade Fiscal Municipal.


Moacir Polidoro, Prefeito Municipal de Ascurra, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o § 1º, Art. 469, da Lei Complementar nº 43/2002 de 10.12.2002 (Código Tributário Municipal), alterada pela Lei Complementar nº 60/2005 de 29.09.2005.

Decreta:

Art. 1º Fica atualizada para R$ 2,68 (dois reais e sessenta e oito centavos) o valor da UFM - Unidade Fiscal Municipal de Ascurra, com base na variação do índice INPC dos últimos 12 meses (período: janeiro/2014 a dezembro/2014), em 6,23% (seis vírgula vinte e três por cento), utilizada para fins de cálculo de tributos, penalidades pecuniárias, e outras incidências fiscais na legislação do Município, no exercício de 2015.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua aplicação.

Município de Ascurra em, 12 de janeiro de 2015.

Moacir Polidoro

Prefeito Municipal

Claudia Dalfovo

Auxiliar ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?