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Dec. Mun. Araputanga/MT 1/15 - Dec. - Decreto do Município de Araputanga/MT nº 1 de 13.01.2015

DOM-Araputanga: 16.01.2015

Dispõe sobre reajuste no valor da Unidade Padrão Fiscal - UPFM adotada pelo município de Araputanga - MT.


Sidney Pires Salomé, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais.

Considerando: O que dispõe o Parágrafo Único do art. 374 do Código Tributário Municipal de Araputanga/MT, Lei Municipal nº 585/2003, o qual prevê o reajuste do valor da UPFM (Unidade Padrão Fiscal Municipal), com o objetivo de corrigir a reposição porcentual do índice IPCA do ano de 2014, é que Decreta:

Art. 1º Fica reajustado a Unidade Padrão Fiscal do Município, tendo seu valor fixado em R$ 21,53 (Vinte e Um Reais e Cinquenta e Três Centavos). O presente reajuste leva em consideração o índice do IPCA relativo ao ano de 2014, totalizando um percentual de 6,41 % (seis vírgula quarenta e um por cento).

Art. 2º O presente reajuste tem sua previsão legal disposta no Parágrafo Único, do art. 374 da Lei Municipal nº 585/2003.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga - MT, aos 13 (treze) dias do mês de janeiro de 2015.

Sidney Pires Salomé

Prefeito ( continua ... )

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