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Dec. Mun. Dois Irmãos/RS 1.694/13 - Dec. - Decreto do Município de Dois Irmãos/RS nº 1.694 de 02.01.2013

DOM-Dois Irmãos: 02.01.2013

Fixa o valor para base de cálculo municipal.


A Prefeita do Município de Dois Irmãos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente, Decreta:

Art. 1º O valor da Base de Cálculo Municipal (BCM), para o ano de 2013, passa a ser de R$ 245,80 (Duzentos e Quarenta e cinco reais e oitenta centavos).

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013.

Tânia Terezinha da Silva

Prefeito ( continua ... )

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