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Dec. Mun. São Francisco do Conde/BA 1.657/15 - Dec. - Decreto do Município de São Francisco do Conde/BA nº 1.657 de 13.01.2015

DOM-São Francisco do Conde: 16.01.2015

Estabelece o Calendário Geral de Tributos do Município de São Francisco do Conde e dá outras providências.


O Prefeito do Município de São Francisco do Conde, Estado da Bahia, no uso das atribuições legais que lhe conferem o art. 75, inciso IX, da Lei Orgânica Municipal;

Considerando o disposto na Lei Municipal nº 235, de 16 de dezembro de 2011 (Código Tributário e de Rendas), Decreta:

CAPÍTULO I
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU)

Art. 1º O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) é anual, e será pago de uma só vez no dia 30 de junho do exercício, com redução de 10% (dez por cento).

Art. 2º O contribuinte que não efetuar o pagamento, em cota única, na data de vencimento do crédito tributário, poderá liquidá-lo em até 3(três) parcelas, com vencimento no último dia dos meses de Junho à Agosto do exercício.

Art. 3º É facultado ao contribuinte antecipar o pagamento das parcelas, desde que observando sua ordem.

Art. 4º O pagamento da parcela que for efetuado fora do prazo estabelecido neste Decreto sujeita o contribuinte aos acréscimos legais.

Art. 5º Qualquer parcela poderá ser paga até o mês de junho do exercício, sem a redução de 10% (dez por cento).

Art. 6º Quando ocorrer o lançamento no curso do exercício, o pagamento deverá ser efetuado no prazo de 30 (trinta) dias do lançamento, proporcionalmente ao número de meses do fato gerador.

Parágrafo único. O não pagamento na data aprazada, importará em incidência dos acréscimos legais.

CAPÍTULO II
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ( continua ... )

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