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Dec. Mun. São Francisco do Conde/BA 1.656/15 - Dec. - Decreto do Município de São Francisco do Conde/BA nº 1.656 de 13.01.2015

DOM-São Francisco do Conde: 19.01.2015

Fixa percentual de atualização dos valores unitários padrão de terreno e de construção para vigorar no exercício de 2015, e dá outras providências.


O Prefeito do Município de São Francisco do Conde, Estado da Bahia, no uso das atribuições legais que lhe conferem o art. 75, inciso IX, da Lei Orgânica Municipal;

Considerando o disposto na Lei Municipal nº 235, de 16 de dezembro de 2011 (Código Tributário e de Rendas), Decreta:

Art. 1º A atualização dos valores unitários padrão de terreno e de construção, para fins de avaliação da propriedade imobiliária e de lançamento do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) no exercício de 2015, será de 6,46% (seis vírgula quarenta e seis por cento).

Art. 2º Será aplicado o mesmo índice para todos os demais tributos, em que se aplique a atualização monetária.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

São Francisco do Conde, em 13 de janeiro de 2015.

Evandro Santos Almeida

Prefeito

Marivaldo Cruz do Amaral

Secretário Municipal da Fazenda e ( continua ... )

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