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Dec. Mun. Niterói/RJ 11.818/15 - Dec. - Decreto do Município de Niterói/RJ nº 11.818 de 19.01.2015

DOM-Niterói: 20.01.2015

Obs.: Rep. DOM de 21.01.2015

Regulamenta a Lei nº 3.123, de 29 de dezembro de 2014, que dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, mediante a concessão de anistia e remissão de multas e juros relativos aos tributos que menciona e inclui o art. 87-A na lei nº 2.597/08 - Código Tributário do Município de Niterói.


O PREFEITO MUNICIPAL DE NITERÓI, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no artigo 11 da Lei nº 3.123 de 29 de dezembro de 2014,

DECRETA:

Capítulo I

Dos Créditos Tributários Abrangidos

Art. 1º O Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, a que se refere à Lei nº 3.123 de 29 de dezembro de 2014, consiste na concessão de anistia e remissão de multas e juros relativos aos créditos tributários de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e Taxa de Coleta Imobiliária de Lixo - TCIL, constituídos ou não, com fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2011, inscritos ou não em Dívida Ativa, nas hipóteses e condições estipuladas nesta lei.

§ 1º. Ficam, ainda, abrangidos pelo Programa as multas e juros relativos a créditos constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, com fatos geradores ocorridos até a data de sua publicação, decorrentes do inadimplemento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS referente aos serviços descritos nos subitens 4.22 e 4.23 da lista anexa à Lei nº 2597/08.

§ 2º. O disposto neste artigo alcança os créditos, ajuizados ou não, com ou sem interposição de embargos à execução.

§ 3º. Excluem-se dos benefícios previstos no REFIS, não integrando os créditos tributários mencionados no caput, custas judiciais e demais ônus decorrentes da extinção processual realizada como condição para ingresso no Programa.

§ 4º. Consideram-se como créditos tributários constituídos os que foram objeto de:

I - Auto de Infração;

II - Notificação de Lançamento;

III - Confissão de ( continua ... )

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