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Lei Ass. Leg. - GO 18.794/15 - Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS nº 18.794 de 14.01.2015

DOE-GO: 20.01.2015

Altera a Lei nº 17.441/11, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal destinado à implantação ou ampliação de empreendimento industrial de grupos geradores de energia elétrica.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1º Fica revogado o §4º do art. 5º da Lei nº 17.441, de 21 de outubro de 2011.

Art. 2º O art. 2º, §1º, inciso I, alínea "c" e inciso II, alínea "a", e o art. 3º-A, inciso I, alínea "a", item 3, incisos II e III e parágrafo único, da Lei nº 14.542/2003, passam a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

"Artigo 2º (...)

§1º (...)

I - (...)

(...)

c) na construção ou implantação da energia elétrica ou água e reservatório desta, para ligação da unidade habitacional à rede externa, o subsídio será de até R$ 600,00 (seiscentos reais);

(...)

II - relativamente às obras mencionadas nos incisos II a IV do §1º do art. 1º executadas por pessoas jurídicas de direito público e pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos e de interesse social, observar-se-ão as normas e definições expedidas pela Agência Goiana de Habitação - AGEHAB, sendo que:

a) na construção/ampliação ou reforma das referidas obras, o subsídio será de até R$ 191.000,00 (cento e noventa e um mil reais) e de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), respectivamente." ( continua ... )

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