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Lei Est. RJ 6.962/15 - Lei do Estado do Rio de Janeiro nº 6.962 de 15.01.2015

DOE-RJ: 21.01.2015

 
Omitida no DOE de 16.01.15.

Autoriza o Poder Executivo a Conceder Tratamento Tributário Especial às Concessionárias de Telefonia Móvel que Investirem na Disponibilização/Melhoria de Sinal na Zona Rural do Estado do Rio de Janeiro.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, a conceder tratamento tributário diferenciado mediante a redução da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS ou pela outorga de parte do ICMS incidentes sobre as tarifas de prestação de serviços de telefonia móvel, como medida de compensação pela implantação de antenas emissoras e/ou repetidoras de sinal de telefonia móvel de qualidade na zona rural dos municípios fluminenses.

Art. 2º O Executivo estabelecerá o limite máximo do valor total do crédito de ICMS a ser outorgado, para cada operadora e para o período estabelecido e participará da priorização da localização das novas antenas.

Parágrafo Único. No estabelecimento das prioridades serão considerados os programas e ações empreendidas no meio rural notadamente aquelas conduzidas por intermédio dos Programas Rio Rural e Vozes da Produção da Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 15 de janeiro de 2015

LUIZ FERNANDO DE ( continua ... )

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