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Dec. 8.392/15 - Dec. - Decreto nº 8.392 de 20.01.2015

D.O.U.: 21.01.2015

Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.


A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84, caput, inciso IV, e art. 153, §1º, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966, no Decreto-Lei nº 1.783, de 18 de abril de 1980, e na Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994,

Decreta:

Art. 1º O art. 7º do Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 7º (...)

I - (...)

a) (...)

1. (...)

2. mutuário pessoa física: 0,0082%;

b) (...)

1. (...)

2. mutuário pessoa física: 0,0082% ao dia;

II - (...)

(...)

b) mutuário pessoa física: 0,0082% ao dia;

III - (...)

(...)

b) mutuário pessoa física: 0,0082%;

IV - ( continua ... )

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