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Lei Mun. Almirante Tamandaré/PR 1.604/11 - Lei do Município de Almirante Tamandaré/PR nº 1.604 de 15.12.2011

DOM-Almirante Tamandaré: 15.12.2011

Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica e a Escrita Fiscal Eletrônica no âmbito do Município de Almirante Tamandaré, e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ, Estado do Paraná, aprovou e eu, Vilson Rogério Goinski, Prefeito Municipal, no uso das prerrogativas legais, e de conformidade com o que dispõe o Art. 69, incisos IV e VIII, da Lei Orgânica do Município, o Ajuste SINIEF 07/05, do Conselho Nacional de Política Fazendária do Ministério da Fazenda, com as alterações inseridas pelos demais Ajustes, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída, no âmbito deste Município, a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e.

Parágrafo único. Considera-se Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e, o documento emitido e armazenado eletronicamente por intermédio de sistema informatizado do Município, conforme definido em Decreto do Poder Executivo, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços de interesse fazendário em meio exclusivamente digital, com validade jurídica plena garantida por assinatura digital do emitente e autorização de uso fornecida pela Secretaria Municipal da Fazenda, antes da ocorrência do fato gerador.

Art. 2º No prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da publicação da presente Lei, o Poder Executivo regulamentará, mediante decreto, o uso e emissão da NFS-e, em todos os aspectos pertinentes, contendo as normas relativas a esse processo, fixando cronograma para inicialização do seu uso, podendo estipular prazos diversos em face da natureza dos serviços e das circunstâncias locais que envolvem o exercício da respectiva atividade econômica.

§ 1º. No prazo máximo de um ano, a contar da publicação da regulamentação de que trata o caput, fica vedado o controle físico de notas fiscais no âmbito deste Município.

§ 2º. O contribuinte credenciado para emissão da NFS-e, deverá obervar, no que couber, as disposições relativas à emissão de documentos fiscais por sistema eletrônico de ( continua ... )

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