x
x
x
Lei Mun. Almirante Tamandaré/PR 1.214/06 - Lei do Município de Almirante Tamandaré/PR nº 1.214 de 14.12.2006

DOM-Almirante Tamandaré: 14.12.2006

Autoriza o Poder Executivo municipal a conceder incentivo à implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ, Estado do Paraná, aprovou e eu, Vilson Rogério Goinski, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais e de acordo com o que estabelece o Art. 187, § 2º, da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder isenção, na forma indicada no art. 2º desta Lei, como incentivo para o Programa de Arrendamento Residencial - PAR, criado pela Lei Federal nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001.

Art. 2º A isenção recairá sobre os empreendimentos operacionalizados com a Caixa Econômica Federal, e destinados à fila de inscritos junto a Secretaria Municipal de Habitação e/ou Fundo Municipal de Habitação de Almirante Tamandaré, e abrangerá:

I - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN:

- compreendendo a construção, empreitada, subempreitada, execução de projetos, serviços auxiliares e complementares necessários à execução do empreendimento;

II - Taxas Municipais:

- incidentes sobre a aprovação de projetos até a expedição do Certificado de Vistoria e Conclusão de Obra.

Art. 3º As isenções desta Lei serão solicitadas por meio de requerimento instruído com documentação comprobatória, expedida pelo agente gestor de que os serviços estejam vinculados ao Programa de Arrendamento Residencial - PAR, vinculado a Secretaria Municipal de Habitação de Almirante Tamandaré.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, NO PALÁCIO ALMIRANTE TAMANDARÉ, em 14 de dezembro de 2006.

VILSON ROGÉRIO GOINSKI

Prefeito ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?