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LC Mun. Almirante Tamandaré/PR 16/10 - LC - Lei Complementar do Município de Almirante Tamandaré/PR nº 16 de 15.12.2010

DOM-Almirante Tamandaré: 15.12.2010

(Altera dispositivos do Anexo I da Lei Complementar nº 14/2009 que institui o Código Tributário Municipal e dá outras providências.)


A CÂMARA MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ, Estado do Paraná, aprovou e eu, Vilson Rogério Goinski, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais, e de acordo com as disposições dos Artigos 51, I, parágrafo único, e 69, IV, da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Anexo I - Tabela para Cobrança do Imposto Sobre Serviços, no item 13.04, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"13 - Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.
(...)(...)
(...)(...)
13.04 - Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia2%" (NR)

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2011.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, NO PALÁCIO ALMIRANTE TAMANDARÉ, em 15 de dezembro de 2010.

VILSON ROGÉRIO GOINSKI

Prefeito ( continua ... )

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