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LC Mun. Almirante Tamandaré/PR 14/09 - LC - Lei Complementar do Município de Almirante Tamandaré/PR nº 14 de 17.12.2009

DOM-Almirante Tamandaré: 17.12.2009

Institui o Código Tributário do Município de Almirante Tamandaré.


A CÂMARA MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Vilson Rogério Goinski, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais e de conformidade com o que estabelece o Art. 51 e as disposições do Título IV, Capítulo III da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Disposições Preliminares

Art. 1º O sistema tributário do Município é regido pela Constituição Federal, pelo Código Tributário Nacional, Leis Complementares, Decretos e por este Código, que institui os tributos, define as obrigações principais e acessórias das pessoas a ele sujeitas e regula o procedimento tributário.

TÍTULO I
DOS TRIBUTOS

CAPITULO I
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA

SEÇÃO I
DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA

Art. 2º Hipótese de incidência do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é a propriedade, domínio útil ou posse de bem imóvel localizado na zona urbana do Município ou em áreas a ela equiparadas por lei.

§ 1º. Para os efeitos deste imposto, entendem-se como zona urbana aquelas definidas na legislação municipal, observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos dois dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público:

I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;

II - abastecimento de água;

III - sistema de esgotos sanitários;

IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento, para distribuição domiciliar;

V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 03 (três) quilômetros do imóvel considerado.

§ 2º. Considera-se, também, zona urbana as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, integrantes de loteamentos aprovados pela municipalidade, destinados à ( continua ... )

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