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Port. SMF Camaragibe-PE 6/14 - Port. - Portaria Secretaria Municipal de Finanças de Camaragibe-PE nº 6 de 04.09.2014

DOM-Camaragibe: 04.09.2014

Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação do adesivo da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica.


O SECRETÁRIO DE FINANÇAS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso V, do art. 64 da Lei Orgânica nº 003/2008, e ainda nos termos do art. 3º, inciso I da Lei 266/2005 - Código Tributário Municipal;

CONSIDERANDO a implementação da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e e a necessidade de divulgação desta implementação junto ao tomador de serviço conforme prescreve o dispositivo da Lei nº 553/2013;

CONSIDERANDO a necessidade de fixação de modelo de informativo, conforme previsão do art. 4º, da Lei 553/2013.

Resolve:

Art. 1º Os prestadores de serviços obrigados a emitir a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS e, ou aqueles que tenham feito a opção pela sua emissão, deverão afixar em local visível informativo sobre a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica.

Art. 2º O adesivo deverá ser afixado em local visível ao tomador de serviço, próximo ao local de pagamento.

Parágrafo único. Existindo mais de um locai de pagamento os adesivos devem ser fixados em cada um deles.

Art. 3º O modelo do adesivo a ser afixado pelo prestador de serviço está definido no anexo único desta Portaria.

Parágrafo único. A não afixação do adesivo ou sua afixação em desacordo com esta portaria sujeitará o prestador de serviço às penalidades previstas no art. 14, VIII da Lei 553/2013.

Art. 4º A Prefeitura de Camaragibe poderá, facultativamente, encaminhar informativos e adesivos ao prestador de serviço.

EMMANUEL REI MARTINS SANTOS

Secretário de Finanças

ANEXO

( continua ... )

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