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Lei Mun. Camaragibe/PE 553/13 - Lei do Município de Camaragibe/PE nº 553 de 16.12.2013

DOM-Camaragibe: 16.12.2013

Instituí a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS- e, o Recibo Provisório de Serviços - RPSt a Nota Fiscal de Serviços Avulsa Eletrônica- NFSA-e, a Declaração de Serviços Eletrônica - DS-e e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Camaragibe faz saber que o povo da cidade, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica- NFS-e, o Recibo Provisório de Serviços- RPS, a Nota Fiscal de Serviços Avulsa Eletrônica- NFSA-e e a Declaração de Serviços Eletrônica - DS-e.

Parágrafo único. A Administração Tributária Municipal fica autorizada a utilizar as informações coletadas através dos instrumentos eletrônicos apresentados nesta Lei, assim como de outros que vierem a ser desenvolvidos, em caráter preventivo ou de repressão à evasão tributária e ao cometimento de ilícitos fiscais, inclusive valendo-se de análises e combinações estatísticas e outros fatores pertinentes, para efeito de acompanhamento, controle, fiscalização, cálculo, lançamento e arrecadação do ISS, compreendida a automatização dos procedimentos tendentes à fixação do preço do serviço por estimativa ou arbitramento.

Da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica- Nfs-e

Art. 2º A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica- NFS-e constitui obrigação acessória produzida em documento de existência exclusivamente digital, gerada pelo contribuinte inscrito no Cadastro Mercantil de Contribuintes - CMC e armazenada eletronicamente em sistema informatizado disponibilizado pela Prefeitura de Camaragibe, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços de qualquer natureza, mesmo que o contribuinte goze de isenção, imunidade ou qualquer outro beneficio fiscal.

Parágrafo único. Aos contribuintes do Imposto Sobre Serviço de Qualquer natureza - ISS que passarem a utilizar a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços- NF- e, é vedada a geração de notas fiscais por qualquer outro sistema ou meio.

( continua ... )

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