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Lei Mun. Camaragibe/PE 317/06 - Lei do Município de Camaragibe/PE nº 317 de 28.12.2006

DOM-Camaragibe: 28.12.2006

(Altera e acrescenta dispositivos à Lei 266/2005 que dispõe sobre o Código Tributário de Camaragibe, e dá outras providências.)


O Prefeito de Camaragibe faço saber que o povo da cidade, por seus representantes, aprova e eu, em seu nome sanciono a presente lei.

Art. 1º A Lei nº 266, de 16 de dezembro de 2005, passa a viger com as alterações adiante expostas.

Art. 2º Os §§ 2º e 3º do art. 25 passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 25. (...)

(...)

§ 2º. O poder executivo pode conceder, ao contribuinte que recolher o IPTU dentro do prazo estabelecido para pagamento, em parcela única, a redução de 30% (trinta por cento) sobre o valor do imposto lançado.

§ 3º. É concedida uma redução adicional de 20% (vinte por cento) ao contribuinte em se comprovando a inexistência de débito dos tributos imobiliários em relação ao imóvel, até 30 de novembro do exercício anterior ao lançamento."

Art. 3º Os §§ 2º e 3º do art. 49 passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 49. (...)

(...)

§ 2º. A isenção prevista no inciso II deste artigo deve ser requerida pelo interessado instruída com a prova da sua condição de ex-combatente ou viúva de ex-combatente.

§ 3º. As isenções previstas nos incisos III e IV deste artigo são concedidas mediante requerimento do interessado instruído com a prova do financiamento."

Art. 4º Os incisos I e II do art. 58, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 58. (...)

( continua ... )

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