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Lei Mun. Camaragibe/PE 266/05 - Lei do Município de Camaragibe/PE nº 266 de 16.12.2005

DOM-Camaragibe: 16.12.2005

Dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Esta Lei disciplina a atividade tributária do Município de Camaragibe e define normas de direito tributário a ela relativas.

LIVRO PRIMEIRO
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

TÍTULO ÚNICO
DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º A competência legislativa do Município em matéria tributária é assegurada pelo disposto na Constituição Federal, em leis complementares à Constituição, pela Constituição do Estado de Pernambuco e pela Lei Orgânica do Município de Camaragibe, nos limites das suas respectivas competências, sendo exercida pelo Poder Legislativo Municipal.

Art. 3º A Legislação Tributária Municipal compreende as leis, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos da competência municipal.

Parágrafo único. São normas complementares das leis e dos decretos:

I - as portarias, instruções, avisos, ordens de serviço e outros atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;

II - as decisões dos órgãos componentes das instâncias administrativas julgadoras;

III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;

IV - os convênios que o Município celebre com as entidades da administração direta ou indireta da União, dos Estados ou dos Municípios.

Art. 4º Fica adotada como unidade de contas fiscais, a moeda corrente do país, adotando o critério de atualização monetária na forma disposta nesta Lei.

CAPÍTULO II
DOS TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO

Art. 5º Os tributos de competência do Município são os seguintes:

I - IMPOSTOS:

a) Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU;

b) Imposto Sobre a Transmissão Onerosa Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos - ITBI;

c) Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS;

II - TAXAS decorrentes do exercício regular do poder de polícia ou da utilização efetiva ou potencial de serviços públicos municipais específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;

III - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP.

IV - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA DECORRENTE DE OBRAS PÚBLICAS - ( continua ... )

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