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Dec. Mun. Camaragibe/PE 23/14 - Dec. - Decreto do Município de Camaragibe/PE nº 23 de 14.04.2014

DOM-Camaragibe: 14.04.2014

Regulamenta a Lei nº 553/2013 que institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, a Nota Fiscal de Serviços Avulsa Eletrônica - NFSA-e, o Recibo Provisório de Serviço - RPS e a Declaração de Serviços Eletrônica - DS-e.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 57 IV DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO,

Considerando o que dispõe a Lei 553/2013 de 16 de dezembro de 2013;

Considerando a necessidade de regulamentação dos dispositivos legais a fim de operacionalizar o processo de implantação da NFS-e, do RPS e da DS-e;

DECRETA:

Das Disposições Preliminares

Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei Municipal Nº 553/2013 e disciplina a utilização da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, da Nota Fiscal de Serviços Avulsa Eletrônica - NFSA-e, do Recibo Provisório de Serviço - RPS e da Declaração de Serviços Eletrônica - DS-e.

Parágrafo único. O Sistema de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e está disponibilizado na internet através do endereço http://www.camaragibe.pe.gov.br no link "Portal do Contribuinte" e permite:

I - ao prestador de serviços, pessoa física e jurídica estabelecida no território do Município de Camaragibe, emitente de NFS-e, acessar todas as funcionalidades do sistema;

II - à pessoa jurídica responsável, nos termos do Art. 60 da Lei nº 266/05 - Código Tributário Municipal, emitir o Documento de Arrecadação Municipal - DAM do ISSQN retido, referente às NFS-e recebidas;

III - às demais pessoas físicas e jurídicas, tomadoras de serviços, a consultar informações das NFS-e de serviços tomados;

IV - às pessoas físicas, autorizadas pelo prestador de serviços emitente de NFS-e, a acessar as funcionalidades do sistema de NFS-e.

TITULO I
DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-e

Seção I
Da definição da NFS-e

Art. 2º A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e é documento ( continua ... )

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