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Lei Mun. Estância Velha/RS 993/04 - Lei do Município de Estância Velha/RS nº 993 de 16.12.2004

DOM-Estância Velha: 16.12.2004

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 768/02, de 27 de dezembro de 2002, que estabelece o Código Tributário do Município e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Estância Velha/RS.

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os artigos 48, 49, 50, 53, 54 e 77 da Lei nº 768, de 27 de dezembro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 48. (...)

§ 1º. (...)

1. Serviços de informática e congêneres.

1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas.

1.02 - Programação.

1.03 - Processamento de dados e congêneres.

1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.

1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.

1.06 - Assessoria e consultoria em informática.

1.07 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.

1.08 - Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.

2 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

2.01 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

3 - Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.

3.01 - (Vetado)

3.02 - Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de ( continua ... )

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