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Lei Mun. Estância Velha/RS 768/02 - Lei do Município de Estância Velha/RS nº 768 de 27.12.2002

DOM-Estância Velha: 27.12.2002

Estabelece o Código Tributário do Município, consolida a legislação tributária e dá outras providências.


ELIVIR DESIAM, Prefeito Municipal de Estância Velha/RS.

FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO I
DO ELENCO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

Art. 1º É estabelecido por esta Lei, o Código Tributário Municipal, consolidando a legislação tributária do Município, observados os princípios e normas gerais estabelecidas na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional (Lei Federal nº 5.172, de 25/10/1966).

Art. 2º Os tributos de competência do Município são os seguintes:

I - imposto sobre:

a) propriedade predial e territorial urbana;

b) transmissão inter-vivos de bens imóveis;

c) serviços de qualquer natureza.

II - taxas de:

a) licença;

b) fiscalização e/ou Vistoria;

c) serviços diversos;

d) serviços urbanos.

III - contribuição de melhoria.

CAPÍTULO II
DO FATO GERADOR

Art. 3º É fato gerador:

I - do imposto sobre:

a) propriedade predial e territorial urbana, a propriedade, o domínio útil, ou a posse de bem imóvel localizado na zona urbana;

b) transmissão inter-vivos, a transmissão inter-vivos por ato oneroso de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos;

c) serviços de qualquer natureza, a prestação de serviços por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo.

II - da taxa, o exercício regular do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição;

III - da contribuição de melhoria, a melhoria decorrente da execução de obras públicas.

TÍTULO II
DOS ( continua ... )

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