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Lei Mun. Estância Velha/RS 1.930/13 - Lei do Município de Estância Velha/RS nº 1.930 de 10.09.2013

DOM-Estância Velha: 10.09.2013

Altera dispositivos da Lei nº 768, de 27 de dezembro de 2002, que "estabelece o Código Tributário do Município, consolida a legislação tributária e dá outras providências".


O Prefeito Municipal de Estância Velha/RS.

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É acrescentado o § 5º ao artigo 48 da Lei Municipal nº 768/2002, de 27 de dezembro de 2002, com redação dada pela Lei Municipal nº 993/2004, de 16 de dezembro de 2004.

"Artigo 48. (...)

§ 1º. (...)

§ 2º. (...)

§ 3º. (...)

§ 4º. (...)

§ 5º. Os tabeliães e escrivães deverão destacar, na respectiva nota de emolumentos dos serviços prestados, valor relativo ao ISSQN, calculado sobre o total dos emolumentos e acrescido destes. (NR)"

Art. 2º Acrescenta inciso VII e altera o caput do art. 83 que passa a viger da seguinte forma:

"Artigo 83. Fica instituída a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), além da Nota Fiscal de Prestação de Serviços, a autorização para impressão, declarações e guias de recolhimento, cabendo ao Poder Executivo estabelecer as normas relativas a:

I - (...)

II - (...)

III - (...)

IV - (...)

V - (...)

VI - (...)

VII - Emissão e utilização da Nota Fiscal Eletrônica." (NR)

"Artigo 237. Os débitos de qualquer natureza, vencidos e não pagos, inscritos ou não em dívida ativa, poderão ser parcelados em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais e ( continua ... )

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