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Dec. Mun. Estância Velha/RS 102/14 - Dec. - Decreto do Município de Estância Velha/RS nº 102 de 11.12.2014

DOM-Estância Velha: 11.12.2014

Regulamenta procedimentos relativos a AIDOF, notas fiscais de serviço escrituração fiscal e requerimentos e apresentação de documentos fiscais em observância ao Código Tributário e da outras providências.


O Prefeito Municipal de Estância Velha/RS, no uso de suas atribuições legais,

O Prefeito Municipal de Estância Velha, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e com fulcro na Lei Municipal nº 768/2002 - Código Tributário Municipal e da nº 1.930/2013, de 27 de setembro de 2013.

DECRETA :

Da Autorização para Impressão de Documentos Fiscais

Art. 1º A Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (AIDOF), para contribuintes obrigados à emissão de Notas Fiscais de serviço, será autorizada até 31 de março de 2015.

§ 1º. As Notas Fiscais impressas, devidamente autorizadas até a data do caput, terão validade para uso até 31 de março de 2016.

§ 2º. Fica vedada, desde a data de publicação deste decreto, a autorização para impressão de documentos fiscais para contribuintes que efetuem nova inscrição municipal.

§ 3º. A data limite disposta no caput não se aplica aos contribuintes enquadrados no regime de Microempreendedor Individual (MEI), conforme LC nº 123/06.

Art. 2º Os contribuintes de ISSQN obrigados a emitir Nota Fiscal de serviço que ainda utilizarem modelo impresso, após a data estabelecida no artigo anterior, e que não possuírem novas para utilização, deverão solicitar liberação para emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, conforme DECRETO nº 80/2013, de 17 de setembro de 2013.

Das Notas Fiscais de Serviço

Art. 3º A Nota fiscal, prevista no art. 80, inciso II, da Lei Municipal nº 768/2002, de 27 de dezembro de 2002, regular-se-á conforme o disposto neste decreto.

Parágrafo único. A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica regula-se pelo DECRETO nº 80/2013, de 17 de setembro de 2013, ( continua ... )

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