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Port. Mun. Sete Lagoas/MG 7.080/14 - Port. - Portaria do Município de Sete Lagoas/MG nº 7.080 de 18.12.2014

DOM-Sete Lagoas: 24.12.2014

Institui a Declaração Mensal de Serviços - DMS e dá Outras Providências.


O Prefeito do Município de Sete Lagoas no uso das atribuições, pelo inciso IX do artigo 102 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, promulgada em 20 de março de 1990 e de acordo com o § 10 do artigo 261 da Lei Complementar nº 74/2002, Resolve:

Art. 1º Instituir os procedimentos necessários para cumprimento da obrigação prevista pelo art. 261, caput e §§ 8º e 10 do Código Tributário do Município (Lei Complementar nº 074/2002) até que seja disponibilizada a DMS eletrônica.

Art. 2º A Declaração Mensal de Serviços - DMS constitui obrigação acessória, destinada ao fornecimento de informações ao fisco municipal relativas aos Serviços:

I - Tomados ou intermediados, acobertados ou não por documento fiscal, independentemente da incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN).

II - Prestados, tomados ou intermediados, acobertados ou não por documento fiscal, independente da incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) no caso das instituições financeiras e assemelhadas, assim definidas no § 8º do art. 261 do CTM.

§ 1º. A declaração de que trata o inciso I deverá ser preenchida conforme modelo de declaração aprovado pelo artigo 173 do decreto nº 3.215 de 16 de Janeiro de 2006, constante do anexo III do mesmo Decreto.

§ 2º. A declaração de que trata i inciso II deverá ser preenchida conforme § 9º do art. 261 do CTM.

§ 3º. Ficam excetuados do registro a que se refere esse artigo os documentos relativos a serviços tomados:

a) tributados somente pelo ICMS;

b) emitidos pelas empresa concessionários, subconcessionárias e permissionárias de serviços públicos de energia eléctrica, telecomunicações, gás, saneamento básico, distribuição de água e pedágio:

c) de instituições financeiras e assemelhadas.

Art. 3º As Pessoas Jurídicas de Direito Público e Privado e todos os órgãos da Administração Direta e ( continua ... )

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