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LC Mun. Timbó/SC 457/14 - LC - Lei Complementar do Município de Timbó/SC nº 457 de 19.12.2014

DOM-Timbó: 19.12.2014

Altera a Lei Complementar 142, de 21 de dezembro de 1998, que instituiu o novo Código Tributário, alterada pelas Leis nº 160, de 20/10/98, nº 193, de 28/12/00, nº 214 de 21/12/01, nº 255 de 22/12/03, nº 284, de 19/05/2005, nº 311, de 09/06/06, nº 321, de 01/11/2006 e nº 322, de 05/12/2006, LC nº 377, de 22/12/2009 e LC 395 de 23/12/2010 e dá outras providências.


Laercio Demerval Schuster Junior, Prefeito de Timbó-SC.

Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º A Lei Complementar nº 142, de 21 de dezembro de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"CAPÍTULO II

DA FISCALIZAÇÃO

Artigo 107. Para os efeitos da legislação tributária municipal, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos comerciantes, industriais, prestadores de serviço ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los.

Artigo 110. (...)

VIII - Seguradoras, empresas de capitalização e de previdência privada, empresas ou cooperativas de planos de saúde, corretores de seguros e de imóveis, sociedades de crédito, financiamento e investimento.

Artigo 110-A. São obrigados ainda, mediante intimação escrita, todos os contribuintes estabelecidos no Município de Timbó, a apresentar informações, livros e outros documentos relativos ao Movimento Econômico para que o Município possa verificar o retorno da quota-parte do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

"CAPÍTULO VI

DAS CERTIDÕES NEGATIVAS

( continua ... )

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