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LC Mun. Piracicaba/SP 223/08 - LC - Lei Complementar do Município de Piracicaba/SP nº 223 de 11.11.2008

DOM-Piracicaba: 11.11.2008

Institui o "Programa Parque Tecnológico de Piracicaba", de acordo com o disposto no Decreto Estadual nº 50.504/06 que cria o "Sistema Paulista de Parques Tecnológicos", estabelece o perímetro e os usos permitidos para o referido Parque e dá outras providências.


Barjas Negri, Prefeito do Município de Piracicaba, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, Faz saber que a Câmara de Vereadores de Piracicaba aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar nº 223:

Art. 1º Fica instituído no Município de Piracicaba o "Programa Parque Tecnológico de Piracicaba", com o objetivo de apoiar a implantação e manutenção de um parque tecnológico nos moldes estabelecidos pelo Decreto Estadual nº 50.504, de 06 de fevereiro de 2006, que instituiu o "Sistema Paulista de Parques Tecnológicos".

Art. 2º O "Programa Parque Tecnológico de Piracicaba" deverá compreender as seguintes ações, ficando o Município de Piracicaba, através de sua Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico desde já autorizado a:

I - disponibilizar a área de propriedade municipal localizada na Rodovia SP-147 (Piracicaba - Limeira) Deputado Laércio Corte, no Bairro Santa Rosa, para as atividades do referido Parque Tecnológico;

II - estimular a constituição de sociedade civil sem fins lucrativos e com o objetivo social compatível com as finalidades do programa ora criado, a qual deverá incumbir-se das atividades de gerenciamento da implantação e operação do referido Parque Tecnológico;

III - firmar convênios, acordos e contratos, bem como utilizar outros instrumentos jurídico-administrativos apropriados nas relações com entidades públicas ou privadas, para dar suporte às atividades do Parque Tecnológico, durante e após sua implantação;

IV - colaborar com outras entidades públicas ou privadas, envolvidas na implantação do Parque Tecnológico, no estabelecimento de diretrizes, no planejamento e monitoramento da execução dos trabalhos de implantação.

Art. 3º São ( continua ... )

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