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LC Mun. Governador Valadares/MG 182/14 - LC - Lei Complementar do Município de Governador Valadares/MG nº 182 de 14.11.2014

DOM-Governador Valadares: 23.12.2014

Altera artigos da lei complementar nº 034, de 14 de dezembro de 2001, que institui o código tributário do município de Governador Valadares e dá outras providências.


Dispositivo da lei complementar nº 182, de 14 de novembro de 2014, vetado pela senhora prefeita municipal e rejeitado o veto pela câmara municipal de Governador Valadares.

A Câmara Municipal de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, seu Presidente, nos termos do art. 70, § 8º, da Constituição do Estado de Minas Gerais e art. 37, § 7º, da Lei Orgânica Municipal, promulgo o seguinte dispositivo da Proposição de Lei Complementar nº 014, de 11 de novembro de 2014:

"Artigo 63. (...)

I - (...)

II - (...)

a) (...)

b) (...)

c) seja possuidor de apenas um imóvel e o utilize para sua própria residência e este imóvel tenha área não superior a 80 m² (oitenta metros quadrados)."

Câmara Municipal de Governador Valadares, 14 de novembro 2014.

Geovanne Honório

Presidente

Iracy de ( continua ... )

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